3.3.2 - 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA medida liminar concedida Estudo de Impacto ambiental - construção de

usina hidrelétrica

Ação Civil Pública 1999.70.01.007514-6

CONCLUSÃO

Aos 09/01/2001, faço estes autos conclusos ao MM Juiz Federal Substituto da 1 (NOTA:[P1]) [P2][P2]ª vara Federal de Londrina. Para constar. lavrei este termo.

AÇÃO CIVlL PÚBLICA N. 1999.70.01.007514-6

Autora : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - ANAB

Réus : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL

INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAlS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE - IBAMA

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilidade pôr danos ao patrimônio natural, cultural e social, proposta no dia 03.11.99 pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - ANAB em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL e INSTITUTO BRASILEIRO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E MEIO AMBIENTE.

Afirma a autora que a COPEL vem patrocinando 4 projetos de construção de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Tibagi, cujo Estudo de Inventário Energético resultou na definição de 07 aproveitamentos, quais sejam: Usinas Hidrelétricas de Jataizinho, Cebolão, São Jerônimo, Mauá, Telêmaco Borba, Tibagi e Santa Branca.

Contudo, o Estudo de Impacto Ambiental dos Aproveitamentos Hidrelétricos (EIA's) e o respectivo Relatório (RIMA) para construção das 4 usinas, denominadas de Jataizinho, Cebolão, São Jerônimo e Mauá, apresentados pela COPEL ao IBAMA para fins de análise e licenciamento ambiental, estão sendo feitos isoladamente para cada usina, situação que afronta a Lei de Recursos Hídricos (Lei 6.938/81 e 9.433/97) e as normas gerais de Direito Ambiental Brasileiro.

Sustenta que deve ser realizado um único Estudo de Impacto Ambiental de forma global para a Bacia do Rio Tibagi, pois as usinas definida como aproveitáveis para geração de energia elétrica formam um complexo que influenciara toda a Bacia do Rio Tibagi, de forma sinérgica.

Segundo a autora, os 4 projetos para implementação das usinas de Jataizinho, Cebolão, São Jerônimo e Mauá significam, em conjunto, "968 MHZ, 220 Km2 de áreas alagadas, mais de 500 milhões de reais em construção, 50 milhões de reais em projetos; mais de 2.000 famílias a serem atingidas; aproximadamente 3.000 (três mil) índios a serem atingidos e 17 municípios serão abarcados pelo empreendimento".

Requer, ao final, o deferimento de limiar para suspensão dos procedimentos administrativos que estão sendo apreciados pelo IBAMA de forma isolada, determinando que o empreendedor apresente um único ElA/RIMA para se ferir a viabilidade do uso do Rio Tibagi para a produção de energia elétrica, com base na Lei 9.433/97.

Tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei 8.437/92, deixou - se para apreciar o pedido de liminar após as manifestações das rés (fl. 418).

Devidamente intimado, o IBAMA alega que desde 17 de julho de 1998 a autarquia determinou à COPEL a apresentação do estudo consolidado dos EIA/RIMAS das hidrelétricas cujo projeto se efetivasse sobre a bacia do Rio Tibagi, existindo, por conseqüência, falta de interesse processual para o prosseguimento do feito (fls. 429/430).

A COPEL, pôr sua vez, também insistiu na extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o mesmo fundamento, ou seja, a apresentação de estudo consolidado para aproveitamento de 4 usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Tibagi, juntando aos autos o respectivo EIA/RIMA.

A autora, em resposta, afirma que não houve perda do objeto da presente ação, pois a COPEL apresentou EIA consolidado relativo a apenas 4 pontos de aproveitamento, quando no Estudo de inventário Energético da Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi o total de usinas a serem construídas é de 7. Requer, ao final, o prosseguimento do feito e sustenta o deferimento da liminar, suspendendo os procedimentos administrativos a ` serem apreciados pelo IBAMA.

A COPEL, intimada a se manifestar, aduziu que "...apesar do inventário ter levantado a possibilidade de potencial energético para sete (7) empreendimentos, a COPEL, que é a concessionária autorizada pela ANEEL para elaboração dos estudos de viabilidade para construção, decidiu realizar somente quatro (4) barragens, não existindo nenhuma obrigatoriedade de que se faça análise de todo o potencial Ievantado no inventário " (fl. 478). O IBAMA, às fls. 482/483, pelas mesmas razões, ratifica o pedido de carência da ação, por perda de objeto.

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Em razão da complexidade e importância da matéria e, ainda, em face do art. 5°,§ l° da Lei 7.343/85, determinei a vista dos autos ao Ministério Público Federal, o qual, em elaborado parecer, sustentou, em síntese: (a) a competência da Justiça Federal, porquanto as Usinas de Cebolão e São Jerônimo atingirão diretamente terras indígenas, bem como por figurar uma autarquia federal no pólo passivo; (b) a necessidade de integração da Agência Nacional de Energia Elétrica no pólo passivo da ação; (c) a inexistência da perda de objeto da ação civil pública; e (d) urgência na concessão da liminar pleiteada, em razão da comunicação do lBAMA de que realizará audiência pública referente ao EIA para implantação da "Usina Hidrelétrica de São Jerônimo" no dia 10 de janeiro de 2001 (fls. 492/521). Requer a juntada de vários documentos.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.

Decisão.

- Quanto à perda do objeto da ação:

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de falta de interesse processual, levantada pelas rés sob fundamento de que, a pedido do MPF, o IBAMA determinou e a COPEL apresentou ElA/RIMA consolidado dos empreendimentos hidrelétricos da Bacia do Rio Tibagi. A autora, por sua vez, diz que o interesse no prosseguimento da demanda persiste, porquanto o Estudo apresentado refere-se a 4 empreendimentos, ao passo que o complexo hidrelétrico previsto para a Bacia do Rio Tibagi compõe-se de 7 barragens.

Com efeito, é incontroverso a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental consolidado para implementação das usinas hidrelétricas de Mauá, São Jerônimo, Cebolão e Jataizinho, sendo este documento parte integrante dos presentes autos.

Todavia, a tese da autora, sufragada também pelo Ministério Público Federal, parte da consideração de que tal documento não atende, por completo, às disposições da legislação ambiental, posto que seria necessário o EIA/RIMA relativamente a todos os possíveis empreendimentos na Bacia do Rio Tibagi, avaliados em um total de 7 usinas.

Assim, ainda que tenha sido apresentado o EIA/RIMA considerando as interferências na bacia do Rio Tibagi a partir da implementação das usinas de Mauá, São Jerônimo, Cebolão e Jataizinho, está configurada a pretensão resistida na medida em que se discute a validade deste estudo como fase do licenciamento de qualquer empreendimento hidrelétrico naquela área.

Configurado, portanto, o interesse processual da autora na definição das condições formais para prosseguimento do processo administrativo de licenciamento ambiental na Bacia do Rio Tibagi, deve a presente ação civil pública seguir com decisão sobre a liminar pleiteada.

- Litisconsórcio necessário da Agência Nacional de Energia Elétrica:

Segundo dispõe o art. 2° da Lei 9.427/96, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Segundo esta mesma norma, incumbe à ANEEL promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

Ora, ainda que a controvérsia não diga respeito à contratação de concessionária de serviço público para aproveitamento de potenciais hidráulicos, é certo que o licenciamento ambiental constitui procedimento preliminar obrigatório para se chegar à fase licitatória da construção das usinas hidrelétricas, sendo procedente, portanto, a afirmação do MPF acerca da existência do interesse processual da ANEEL (autarquia federal ) no acompanhamento de todas as fases do estudo de aproveitamento hidrelétrico.

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Assim, a ANEEL deve ser chamada a participar do pólo passivo da presente ação, como litisconsorte necessária, devendo a parte autora providenciar sua integração à lide, fornecendo, inclusive, cópia da petição inicial e da manifestação do MPF às fls. 492/521.

- Da liminar requerida:

A presente Ação Civil Pública, centrada basicamente na defesa do meio ambiente, comporta a concessão de pedido liminar (art. 12, Lei 7.343/85), desde que presentes os pressupostos específicos exigidos em todos os provimentos cautelares, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caso o provimento declinado venha a ser atendido apenas ao final da demanda.

Nessa linha, em juízo de cognição sumária, próprio das decisões liminares, reconheço a necessidade e conveniência de deferimento da medida, conforme as razões abaixo expostas.

Destarte, norteando a interpretação da matéria, estabelece a Constituição Federal, em Capítulo dedicado exclusivamente ao Meio Ambiente, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225). Ainda, para assegurar a efetividade desse direito fundamental dos cidadãos, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, nos termos do inciso IV, §1°, do mesmo dispositivo constitucional.

Regulando a legislação da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece a Resolução n. 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA os critérios e diretrizes gerais para Avaliação de Impacto Ambiental, dispondo, no art. 6°, inciso II, dentre outros requisitos técnicos, que o estudo deverá discriminar os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Ora, numa análise preliminar do EIA/RIMA apresentado pela COPEL para fins de licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas de Mauá, São Jerônimo, Cebolão e Jataizinho, constata-se, "prima facie", o desatendimento à legislação ambiental citada, porquanto os impactos ambientais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas envolvem tão-somente o somatório dos EIA/RIMAs de cada empreendimento, deixando de considerar os efeitos negativos cumulativos e sinérgicos caso venham a ser instalados, no futuro, todos os possíveis pontos de aproveitamento energético.

O próprio EIA/RIMA da COPEL permite essa dedução ao afirmar, logo no início, explicitando a metodologia utilizada no trabalho (folha 05 do EIA, anexo aos autos), que "... os diagnósticos ambientais aqui apresentados são sínteses dos estudos apresentados isoladamente nos quatro EIA/RIMA, cuja função é propiciar uma visão geral da situação ambiental da bacia do Tibagi e das regiões de cada empreendimento, para permitir uma melhor compreensão da análise integrada dos impactos e dos programas ambientais a serem adotados em nível de bacia hidrográfica". (destaquei).

No tocante à necessidade de análise cumulativa dos danos ambientais no ElA/RIMA, veja-se o magistério de Paulo Affonso Leme Machado:

"Os impactos deverão ser avaliados em suas `propriedades cumulativas e sinergéticas' ; Sinergismo - associação simultânea de dois ou mais fatores que contribuem para uma ação resultante superior àquela obtida individualmente pelos fatores sob as mesmas condições'. Levando-se em conta os efeitos sinergéticos advindos da execução de uma obra e/ou atividades, o estudo de impacto ambiental terá que, em determinados casos, indiciar medidas de alteração do sistema de produção em outras obras e/ou atividades já existentes na área. Isto porque o sinergismo poderá aumentar de tal modo a poluição ou a agressão ao ambiente, que não bastarão medidas a serem executadas pelo requerente da licença e/ou autorização (Direito Ambiental Brasileiro, 7' edição, 1999, ps. 161/162)

Corroborando a presença da plausibilidade do direito afirmado, tem-se a Informação Técnica n. 109/00, realizada pela equipe técnica ambiental da 4a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que teve por objeto o Estudo de lmpacto Ambiental Integrado dos Aproveitamentos Hidrelétricos do Rio Tibagi.

Concluiu a equipe técnica do MPF, no extenso documento anexado aos autos pelo MPF (contém 1008 folhas), que o EIA apresentado pela COPEL atende apenas parcialmente ao escopo do IBAMA, " deixando de responder ao que consideramos essencial em um EIA desta natureza". Diz que " ... é possível concluir que a condensação de quatro estudos isolados não basta para o conhecimento, a previsão e a avaliação de impactos das hidrelétricas planejadas contemplando-se toda a bacia, já que `estudos parciais dificilmente mostrarão, quando unidos, a dinâmica do todo, pois a dinâmica global pode também ser variável e não refletida numa simples somatória de trabalhos parciais".

Desse modo, ainda que se trate de uma única usina hidrelétrica a ser construída, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório Ambiental deveriam considerar a totalidade dos impactos na Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, nos termos do art. 5°, inciso III, da Resolução N. 0l/86 do CONAMA, conclusão também a que chegou o relatório da Comissão de Analistas Periciais do MPF e Parecer n. 29/98 do Instituto Ambiental do Paraná.

Além dos fortes impactos negativos detectados (redução da biodiversidade, instalação de processos erosivos, obstrução do fluxo de peixes, deslocamento da fauna, redução da produção agropecuária, remoção de famílias), outro aspecto que está a merecer especial atenção dos interessados na causa e que chama a imediata atenção deste Juízo consiste no fato de que os pontos de aproveitamento dos potenciais energéticos do Rio Tibagi poderão atingir terras indígenas dos Kaingang e Guarani, cujas áreas estão localizada as reservas de Barão de Antônina, São Jerônimo, Apucarana, Queimadas e Mocóca.

Nesse aspecto, não se pode olvidar que a Constituição Federal determinar que o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas, incluídos os potenciais energéticos, " só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-Ihes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei" (§ 3°, art. 231), não se tendo notícia nos autos de que tal procedimento tenha sido fielmente observado.

Ressalte-se que as reuniões efetuadas pela COPEL e seus parceiros nas terras indígenas, visando obter a autorização destes povos para construção das usinas, mesmo que prestigiadas por autoridades federais, estaduais, municipais, técnicos da FUNAI e outras entidades, mas destituídas das formalidades previstas em lei, podem ser consideradas inválidas para subsidiar o EIA/RIMA em apreço, por descumprimento direto ao art. 231, § 3°', da CF, principalmente se considerados os fortes impactos sociais e culturais que serão causados às populações indígenas da área afetada, conforme reconhece o próprio EIA/RlMA entregue pela COPEL.

Do exposto acima, pode-se inferir que a construção de Aproveitamentos Hidrelétricos, adotada como política governamental de desenvolvimento da atividade econômica do Estado, deve necessariamente observar, por influxo emergente de mandamento constitucional, o princípio da defesa do meio ambiente. Ou seja, a garantia do desenvolvimento sustentável (melhoria da qualidade de vida humana dentro dos limites de capacidade dos ecossistemas) deve partir do Poder Público, cujos atos administrativos devem se pautar, na seara ecológica, pelos princípios da prevenção e precaução.

Sob essa ótica, dada a magnitude econômica do empreendimento que se pretende realizar no Rio Tibagi (estima-se um custo de R$650 milhões de reais somente para a usina de São Jerônimo), atividade esta potencial e notoriamente causadora de degradação ambiental, impõe-se realizar o prévio licenciamento ambiental da forma mais rigorosa possível, no qual constem estudos, cumulativos e sinérgicos, de todas as interferências ambientais na construção dos pontos de aproveitamento energético, a fim de que se possa resguardar os legítimos interesses das comunidades locais e preservar a biodiversidade existente na Bacia Hidrográfica.

Somente após o cumprimento deste procedimento é que se poderá decidir sobre a viabilidade do projeto na Bacia do Rio Tibagi e, no caso positivo, efetivamente garantir às presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse contexto, vale ressaltar a advertência de Reolando Silveira, ao fazer anotações sobre o "Processo Decisório para a Construção de Aproveitamentos Hidrelétricos":

"exemplos marcantes de obras que foram iniciadas e concluídas, baseadas apenas em considerações supérfluas sobre implicações ambientais, são os casos da maioria, senão de todos os empreendimentos hidrelétricos da Região Sudeste e, mais recentemente, os casos de Itaipú, Tucuruí, Balbina e tantos outros! A destruição, como se disse, da rica fauna aquática que ostentavam os Rios Grande, Tietê, Paranapanema etc, é exemplo triste,de um procedimento que deve ser revisto e atualizado, para que não se cometam os mesmos erros nos aproveitamentos hidrelétricos ainda por realizar".

Quanto ao "periculum in mora", este requisito evidencia-se pela comunicação do lBAMA dirigida ao MPF, dando conta da designação de audiência pública referente aos Estudos Ambientais da Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi e da implantação do empreendimento denominado "Usina Hidrelétrica São Jerônimo", a ser realizada amanhã, ou seja, 10 de janeiro de 2001, no Ginásio Municipal de Esportes "Mohamed Assad Janene", no município de São Jerônimo da Serra"-Pr.

Nota-se, assim, que além do empreendimento denominado "Usina Hidrelétrica de São Jerônimo", o órgão ambiental pretende colocar em pauta para a comunidade a discussão sobre os estudos de impacto ambiental referente às construções das outras 3 usinas (Jataizinho, Mauá e Cebolão). Ocorre que este procedimento, em princípio está irregular, porquanto o EIA/RIMA apresentado pela COPEL ressente-se de vícios legais, tornando imperiosa a imediata suspensão da audiência pública como meio de se evitar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.

Isto posto:

a) defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental para construção de usina hidrelétrica na Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, suspendendo, especialmente, a audiência pública designada para o dia 10.01.2001, às 14 horas, no Município de São Jerônimo da Serra-Pr.

Intimem-se a COPEL e o IBAMA, com urgência, para cumprimento da liminar deferida.

b) promova a parte autora a citação da ANEEL, na forma da fundamentação supra.

c) após, citem-se o IBAMA, a COPEL e a ANEEL, observadas as advertências legais, encaminhando-se os autos à SRIP para inclusão desta ré no pólo passivo da ação.

d) apresentadas as contestações, à parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.

e) defiro a juntada dos documentos apresentados pelo MPF, na forma de anexos aos autos, a fim de facilitar o manuseio destes.

Londrina, 09 de.janeiro de 2001 .

Adriano José Pinheiro

Juiz Federal Substituto

1ª Vara Federal de Londrina

Ofício n° 03/2001 Londrina, 09 de janeiro de 2001 .

Autos: 1999.70.01.007514-6

Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO ATINGIDOS POR BARRAGENS-ANAB

Réu: CIA. PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MElO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Senhor(a) Procurador(a),

De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Londrina, Dr. Adriano José Pinheiro, notifico Vossa Senhoria de que foi deferida a liminar nos autos supracitados com a finalidade de determinar a suspensão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental para a construção de usina hidrelétrica na Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, suspendendo, especialmente, a audiência pública designada para o dia 10.01.2001, às 14:00 horas, no Município de São Jerônimo da Serra-Pr conforme se infere de decisão de folhas 522/528, cuja fotocópia segue anexa ao presente ofício.

Atenciosamente,

Fernando José Forti Silva

Diretor de Secretaria

da 1a Vara Federal de Londrina

Ilustríssimo(a) Sr(a).

Procurador(a) / Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis-IBAMA

Ginásio Municipal de Esportes "Mohamed Assad Janene"

São Jerônimo da Serra-Pr

Ofício n° 04/2001 Londrina, 09 de janeiro de 2001 .

Autos: 1999.70.01.007514-6

Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO ATINGIDOS POR BARRAGENS-ANAB

Réu: CIA. PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MElO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Senhor(a) Procurador(a),

De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Londrina, Dr. Adriano José Pinheiro, notifico Vossa Senhoria de que foi deferida a liminar nos autos supracitados com a finalidade de determinar a suspensão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental para a construção de usina hidrelétrica na Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, suspendendo, especialmente, a audiência pública designada para o dia 10.01.2001, às 14:00 horas, no Município de São Jerônimo da Serra-Pr, conforme se infere de decisão de folhas 522/528, cuja fotocópia segue anexa ao presente ofício.

Atenciosamente,

Fernando José Forti Silva

Diretor de Secretaria

da 1a Vara Federal de Londrina

Ilustríssimo(a) Sr(a).

Procurador(a) Representante da Companhia Paranaense de Energia-COPEL

Ginásio Municipal de Esportes "Mohamed Assad Janene" São Jerônimo da Serra-Pr
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