1.2.2 - CORTE RASO, PRESENÇA DE ARAUCÁRIA ANGUSTIFÓLIA

Prot. nº 3525/90-DJ

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 12954-4 DE PEABIRÚ

APELANTE : EURICO HUMMIG

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. CARLOS RAITANI

EMENTA : AÇAO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE - HIPÓTESE CARACTERIZADA DO CONTIDO NA LETRA "C" DO ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - INDEVIDA AUTORIZAÇAO DO ITCF PARA CORTE EM "ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA" -CONDENAÇÃO DO APELANTE E ITCF PARA REPOREM A FLORESTA DESMATADA - PARECER PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO -

PARECER Nº 4754

EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

1 - Trata-se de reexame necessário e apelação cível tempestivamente interposta por EURICO HUMMIG, por meio de seu d. procurador judicial, às fls. 80 - TJ, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Peabirú, que julgou procedente a açao civil pública de responsabilidade por dano causado ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público contra o apelante e o INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E FLORESTAS.

Cuidam-se os autos de ação civil pública que objetiva tornar certa obrigação de fazer, consistente na reposição completa de floresta desmatada na propriedade do apelante, com a necessária supervisão do ITCF, litisconsorte com plantio de tantas mudas quantas estabelecidas na perícia, ou, alternativamente, na impossibilidade do cumprimento dessa obrigação "AD fasciendi", na condenaçao de indenizaçao de danos causados, como se infere da peça exordial às fls. 06-TJ.

Em suas razões recursais de fls. 81-82, em resumo, o recorrente voluntário aduz que a r. sentença impugnada é injusta porque houve autorização do ITCF para que houvesse o desmatamento em 26 ha. (hectares) da área, distinta da reservada base de 20% para a cobertura florestal. Diz, ainda, que não existe na área desmatada qualquer maçiço de "araucária angustifolia", pelo que descabe a proibição do desmate.

O ITCF, devidamente intimado por "A.R." (fls. 79 verso), deixou de se manifestar sobre a r. sentença impugnada.

O agente ministerial de primeiro grau opinou às fls. 84-85, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida, dizendo, em síntese, que o parecer técnico oferecido às fls. 39/41 bem elucidou a questão.

Os autos vieram com vista a esta Procuradoria.

É o relatório e passo a opinar.

2 - Os recursos oficial e voluntário não prosperam.

Com efeito, o Dr. juiz "a quo" bem analisou a matéria trazida aos autos aplicando com acerto e propriedade, as disposições da legislação específica do meio ambiente.

E que, como asseverou o d. magistrado prolator da r. sentença hostilizada, ficou bem caracterizada a hipótese prevista na letra "c" do art.16 do Código Florestal que reza:

"Art. 16 - As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta Lei, suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições :

a) .....

b) .....

c) - na região Sul, as áreas naturalmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro araucaria angustifolia (Bert.) O. Ktze, não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente de florestas, tolerando-se somente, a exploração destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de "permanência dos maçiços em boas condições de desenvolvimento e produção".

Ficou evidenciado que a exigência contida na parte final anteriormente grifada (fls. 3), é incompatível com o corte raso na floresta em que há presença de pinheiro tipo "araucária angustifolia"como foi inexplicavelmente autorizada pelo ITCF, que, aliás, acabou concordando com a pretensão do Ministério Público consignada na inicial como se vê do parecer técnico em sua conclusão de fls. 41, que transcrevo:

"Em resumo, entendemos que na área autorizada para corte raso, considerando a tipologia florestal, deveria se desenvolver outro tipo de manejo que não levasse a fatal extinção da floresta, por não estar o corte raso, contemplado como técnica compatível com esse ecossistema, conforme preconiza a nova redação do art. 19 da Lei n. 4.771/65. É o parecer" . (grifei)

O laudo pericial vem ilustrado pelas fotografias de fls. 42/49 em que se constata a presença de araucaria angustifolia na área desmatada, contrariando o que se afirmou o apelante em suas razões recursais às fls. 82.

Se as hipóteses previstas nas letras "a" e "c" do art. 16 da referida Lei Florestal não restaram demonstradas como pedidas na inicial, a que contempla a alínea "c" do referido artigo 16 restou sobejamente comprovada, salientando-se que o corte raso é técnica incompatível com o ecossistema em questão como se observa do documento de fls. 41 (em sua conclusão), tendo o ITCF cancelado a autorização para desmatamento às fls. 50.

Assim, a condenação do apelado tal como posta na sentença recorrida tem respaldo na prova colhida, buscando a preservação do meio ambiente, agindo, pois, corretamente.

Hely Lopes Meirelles, define o meio ambiente na ação civil pública disciplinada pela Lei 7.347/87, assim ensinando:

"meio ambiente, para fins desta ação, é o conjunto de elementos de natureza - terra, água, ar, flora e fauna ou criações humanas essenciais à vida de todos os seres e ao bem-estar do homem na comunidade. Na proteção ao meio ambiente, há que se considerar o impacto ambiental, ou seja, a degradação que o ato ou fato provoca nos elementos da Natureza - ou nos sítios, naturais ou artificiais, digno de preservação."(Hely Lopes Meirelles, "in" Mandado de Segurança - ação popular - ação civil pública - mandado de injunção - "Habeas data" - pág 121/122 - 13ª Ed. ampliada e atualizada pela Constituição de 1988 - Editora Revista dos Tribunais).

Os fins colimados pela referida lei que procura preservar ao meio ambiente são nobilitantes e dizem respeito à própria condição de vida no nosso mundo.



Manoel Pedro Pimentel, embora com visão até certo ponto pessimista, afirmou:

"Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão se o homem, num futuro próximo, solitário e nostálgico de poesia, encontrar-se sentado no meio de um parque forrado com grama plástica, ouvindo cantar um "sabiá eletrônico, pousando no galho de uma árvore de cimento armado".

(Manoel Pedro Pimentel "in" Revista de Direito Penal , v. 24, pág, 91 - citado por Ada Peligrini Grinover " in"a Tutela dos Interesses Difusos - Pág 237, Síme Estudos Jurídicos n. 1 - Ed. Max Limonad 1ª. Ed. 1984).

3 - À vista do exposto, opinamos no sentido de ser negado provimento ao reexame necessário e à apelação cível interposta por EURICO HUMMIG, mantendo-se a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

É o parecer que esperamos seja acolhido.

Curitiba, 20 de setembro de 1990.

Rui de Almeida Valente

Procurador de Justiça
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